AREsp 2753755 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à existência de cerceamento de defesa e à necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há recurso especial cabível para modificar tais conclusões de fato.

Parties: Agravante: JAQUELINE KELI DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE KELI DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

1 ocorrência de cerceamento de defesa
2 necessidade de produção de prova pericial
3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.