AREsp 2868905 - DECISAO

AREsp 2868905 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescindibilidade da prova pericial, por se tratar de questão resolvível por cálculos aritméticos simples a partir do contrato e documentos já constantes dos autos, não havendo cerceamento de defesa, e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA ALVES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado, Taxa De Juros, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado Taxa De Juros Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA ALVES LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial (alegação do recorrente)
  2. 2 Prescindibilidade da prova pericial quando divergência pode ser verificada por cálculos aritméticos simples
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescindibilidade da prova pericial, por se tratar de questão resolvível por cálculos aritméticos simples a partir do contrato e documentos já constantes dos autos, não havendo cerceamento de defesa, e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.