AREsp 2897363 - DECISAO

AREsp 2897363 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa (documentos nos autos eram suficientes e a perícia não se revelou necessária), que a limitação da taxa de juros à taxa média do Bacen decorreu da ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores concretos que justificassem a taxa contratada, e porque o conhecimento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no STJ pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa (documentos nos autos eram suficientes e a perícia não se revelou necessária), que a limitação da taxa de juros à taxa média do Bacen decorreu da ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores concretos que justificassem a taxa contratada, e porque o conhecimento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no STJ pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.