AREsp 2802858 - DECISAO

AREsp 2802858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi considerado claro e suficiente, e que a pretensão de reexaminar a necessidade de vistoria ou reavaliar provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMADEO GUIMARÃES LOPEZ MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Vistoria in Loco, Acidente Do Trabalho, Benefício Acidentário
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Vistoria in Loco Acidente Do Trabalho Benefício Acidentário

Case Brief

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Parties

AMADEO GUIMARÃES LOPEZ MARTIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de vistoria ao local de trabalho?
  2. 2 é necessária a renovação/complmentação da prova pericial?
  3. 3 impede a Súmula 7 do STJ a revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi considerado claro e suficiente, e que a pretensão de reexaminar a necessidade de vistoria ou reavaliar provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.