RHC 209599 - DECISAO

RHC 209599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da diligência foi ato no exercício do poder instrutório do magistrado, devidamente fundamentado pela falta de relevância da prova para o desfecho da ação penal, pela possibilidade de obtenção do documento pela própria parte e pela falta de contemporaneidade do procedimento administrativo (decorrência de cerca de dez anos), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante/paciente: ITAMAR BERNARDO LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligência Probatória, Estado De Necessidade, Poder Instrutório Do Magistrado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Diligência Probatória Estado De Necessidade Poder Instrutório Do Magistrado

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Parties

ITAMAR BERNARDO LOPES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligência para expedição de ofício ao Exército Brasileiro
  2. 2 possível cerceamento de defesa
  3. 3 relevância e contemporaneidade da prova requerida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da diligência foi ato no exercício do poder instrutório do magistrado, devidamente fundamentado pela falta de relevância da prova para o desfecho da ação penal, pela possibilidade de obtenção do documento pela própria parte e pela falta de contemporaneidade do procedimento administrativo (decorrência de cerca de dez anos), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.