AREsp 2724601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da ausência de demonstração da essencialidade da perícia e do entendimento do juiz como destinatário final da prova (Súmula 83/STJ); além disso, a reanálise da suficiência das provas e da validade da cláusula de renúncia às benfeitorias implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e encontra óbice na Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH DE FÁTIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Benfeitorias, Cláusula De Renúncia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Por Benfeitorias Cláusula De Renúncia Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ELIZABETH DE FÁTIMA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se era necessária produção de prova pericial para aferir benfeitorias
  3. 3 Validade da cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da ausência de demonstração da essencialidade da perícia e do entendimento do juiz como destinatário final da prova (Súmula 83/STJ); além disso, a reanálise da suficiência das provas e da validade da cláusula de renúncia às benfeitorias implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e encontra óbice na Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial