AREsp 2886346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da necessidade de dilação probatória (produção de perícia contábil) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; sendo assim, manteve-se o juízo da instância de origem quanto à desnecessidade da perícia e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA PINTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA MARIA PINTO NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 necessidade de perícia contábil para comprovar alegada cobrança de juros superiores aos contratuais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da necessidade de dilação probatória (produção de perícia contábil) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; sendo assim, manteve-se o juízo da instância de origem quanto à desnecessidade da perícia e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se