AREsp 2855846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido baseou-se na inexistência de hipótese para reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo considerou existentes provas suficientes para formar o seu convencimento sem demonstrado prejuízo decorrente da suposta negativa de produção probatória, aplicando o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Em consequência, mantida a não admissibilidade do recurso especial e majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DELMAR BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Saneamento Do Processo, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Saneamento Do Processo Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios

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Parties

DELMAR BATISTA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º, 10º, 355, I, 369 e 370 do CPC por cerceamento de defesa (indeferimento de produção probatória)
  2. 2 alegada violação do art. 357, I, do CPC por julgamento antecipado da lide sem saneamento e sem apreciação do pedido de prova (evento 40)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido baseou-se na inexistência de hipótese para reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo considerou existentes provas suficientes para formar o seu convencimento sem demonstrado prejuízo decorrente da suposta negativa de produção probatória, aplicando o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Em consequência, mantida a não admissibilidade do recurso especial e majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.