REsp 2036992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de diligência suficiente na tentativa de intimação pessoal e, consequentemente, pela nulidade da intimação editalícia; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Intimação, Intimação Por Edital, Teoria Da Causa Madura, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Cerceamento De Defesa Nulidade De Intimação Intimação Por Edital Teoria Da Causa Madura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 validade da intimação pessoal e por edital para purga da mora na alienação fiduciária
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CR/88 e art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de diligência suficiente na tentativa de intimação pessoal e, consequentemente, pela nulidade da intimação editalícia; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.