AREsp 2882656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a necessidade de dilação probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a matéria poderia ser apreciada com as provas constantes dos autos, tornando desnecessária a perícia requerida.

Parties
Agravante: LUIZ JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a necessidade de dilação probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a matéria poderia ser apreciada com as provas constantes dos autos, tornando desnecessária a perícia requerida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º