AREsp 2897501 - DECISAO

AREsp 2897501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque suas pretensões exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se o cerceamento de defesa por se tratar de matéria eminentemente jurídica, resolvível pela análise documental; e não se conheceu da alegação de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: DANILO MACIEL BARBOSA; Réu: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

DANILO MACIEL BARBOSA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque suas pretensões exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se o cerceamento de defesa por se tratar de matéria eminentemente jurídica, resolvível pela análise documental; e não se conheceu da alegação de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.