AREsp 2702572 - ACORDAO

AREsp 2702572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial requerida era prescindível à solução da controvérsia e aceitar a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de observar a prerrogativa do juiz de indeferir provas nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: GILSON DOS SANTOS TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Agravo Interno
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Princípio Do Livre Convencimento Motivado Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON DOS SANTOS TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Poder do juiz para indeferir provas nos termos do art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial requerida era prescindível à solução da controvérsia e aceitar a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de observar a prerrogativa do juiz de indeferir provas nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada