AREsp 2880305 - DECISAO

AREsp 2880305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de dilação probatória (perícia contábil) implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu corretamente que a matéria era essencialmente de direito e que os documentos eram suficientes para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: MARIA MOREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA MOREIRA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do Código de Processo Civil em razão do indeferimento de perícia contábil
  2. 2 necessidade ou não de perícia para comprovação de suposta divergência entre taxa de juros contratada e efetivamente cobrada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de dilação probatória (perícia contábil) implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu corretamente que a matéria era essencialmente de direito e que os documentos eram suficientes para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.