AREsp 2855658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada no acórdão de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MACARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Concurso Público, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Concurso Público +1 more

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Parties

CLAUDIO MACARIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial oftalmológica
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada no acórdão de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial