AREsp 2876615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da necessidade de produção de prova pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a prova documental constante dos autos era suficiente e afasta o cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON ANGELO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros Remuneratórios, CET, Instrução Normativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juros Remuneratórios CET +1 more

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Parties

MILTON ANGELO FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova pericial contábil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 necessidade de perícia contábil para demonstrar ilegalidade de juros cobrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da necessidade de produção de prova pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a prova documental constante dos autos era suficiente e afasta o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Rejeitado o preliminar de cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial