AREsp 2824353 - DECISAO

AREsp 2824353 - DECISAO

O tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório era suficiente, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O indeferimento da produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa?
  2. 2 É possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Atendimento dos pressupostos constitucionais e processuais para conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório era suficiente, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.