AREsp 2737707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado cerceamento de defesa; o tribunal de origem considerou a relação entre as partes documentalmente comprovada e, conforme jurisprudência do STJ, o indeferimento ou a não necessidade de produção de provas não caracteriza cerceamento; além disso, reformar o julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA; Autora: APMT SERVICOS RETROPORTUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Despejo / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Produção De Provas, Livre Apreciação Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7
Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Produção De Provas Livre Apreciação Da Prova Livre Convencimento Motivado Súmula 7

Case Brief

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Parties

CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA

Agravante

APMT SERVICOS RETROPORTUARIOS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Despejo / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não oportunizar produção de provas além das documentais
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado cerceamento de defesa; o tribunal de origem considerou a relação entre as partes documentalmente comprovada e, conforme jurisprudência do STJ, o indeferimento ou a não necessidade de produção de provas não caracteriza cerceamento; além disso, reformar o julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.