AREsp 2879324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade de produção probatória (perícia contábil), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que o contrato nos autos dispensava a perícia e que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: VALTER GRIGORIO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova, Revisão Contratual De Empréstimo Consignado, Limitação De Juros (inss), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Prova Revisão Contratual De Empréstimo Consignado +3 more

Case Brief

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Parties

VALTER GRIGORIO DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Se a pretensão exige reexame de prova e fatos, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade ou não de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade de produção probatória (perícia contábil), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que o contrato nos autos dispensava a perícia e que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se