AREsp 2877493 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária porque a legalidade da taxa de juros é matéria de direito, que o autor inovou a causa de pedir após citação, e que admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários.

Parties
Agravante: JAIR DE CASTRO PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIR DE CASTRO PEDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC relativa ao direito de produzir provas
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para demonstrar suposta cobrança de juros além do permitido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária porque a legalidade da taxa de juros é matéria de direito, que o autor inovou a causa de pedir após citação, e que admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.