RMS 76170 - DECISAO

RMS 76170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já havia concedido a segurança anulando a demissão por cerceamento de defesa e determinando a reintegração, satisfazendo integralmente o objeto do mandado de segurança; consequentemente, não há utilidade na prestação jurisdicional pretendida pelo recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Fabio Piccolo Acayaba de Toledo; Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Reintegração, Interesse Recursal, Bis in Idem, Pena De Demissão, Suspensão Disciplinar, Proporcionalidade Da Pena
Processual Civil Processo Administrativo Direito Disciplinar Administrativo Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Reintegração Interesse Recursal Bis in Idem +3 more

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Parties

Fabio Piccolo Acayaba de Toledo

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal (carência de interesse)
  2. 2 Efeito da concessão da segurança que anulou a demissão por cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reabertura do PAD para agravar a sanção e invocação de coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já havia concedido a segurança anulando a demissão por cerceamento de defesa e determinando a reintegração, satisfazendo integralmente o objeto do mandado de segurança; consequentemente, não há utilidade na prestação jurisdicional pretendida pelo recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.