AREsp 2884866 - ACORDAO

AREsp 2884866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o magistrado pode indeferir produção probatória quando entender suficientes as provas constantes dos autos (art. 370, par. único, CPC) e a análise da necessidade de prova é questão de fato/processo vedada à reavaliação nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, em observância à jurisprudência do STJ, concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por discreparem substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e por ausência de justificativa/prova pela instituição financeira, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Perícia Contábil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Perícia Contábil Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o magistrado pode indeferir produção probatória quando entender suficientes as provas constantes dos autos (art. 370, par. único, CPC) e a análise da necessidade de prova é questão de fato/processo vedada à reavaliação nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, em observância à jurisprudência do STJ, concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por discreparem substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e por ausência de justificativa/prova pela instituição financeira, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00