AREsp 2875011 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal de origem julgou que os autos continham provas suficientes, tornando desnecessária a perícia contábil (não havendo cerceamento de defesa), e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que revisou os encargos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025): Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do BACEN +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025): Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal de origem julgou que os autos continham provas suficientes, tornando desnecessária a perícia contábil (não havendo cerceamento de defesa), e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que revisou os encargos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00