AREsp 2881666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes e, motivadamente, indeferiu a perícia (art. 355 CPC); e porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou os juros remuneratórios pactuados abusivos diante da manifesta superioridade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (juros pactuados 23,50% ao mês e 1.158,94% ao ano versus taxa média à época 6,81% ao mês e 120,39% ao ano), não tendo a instituição financeira demonstrado elementos que justificassem tal discrepância, autorizando-se, assim, a limitação dos encargos.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes e, motivadamente, indeferiu a perícia (art. 355 CPC); e porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou os juros remuneratórios pactuados abusivos diante da manifesta superioridade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (juros pactuados 23,50% ao mês e 1.158,94% ao ano versus taxa média à época 6,81% ao mês e 120,39% ao ano), não tendo a instituição financeira demonstrado elementos que justificassem tal discrepância, autorizando-se, assim, a limitação dos encargos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial