AREsp 2893342 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a discussão sobre a necessidade de produção de prova pericial exige revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, por serem os índices conferíveis a partir dos contratos e de dados públicos do BACEN, e o pedido de diligência foi corretamente considerado desnecessário pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: JOAO FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO FERREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de dilação probatória para verificação de legalidade de encargos contratuais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a discussão sobre a necessidade de produção de prova pericial exige revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, por serem os índices conferíveis a partir dos contratos e de dados públicos do BACEN, e o pedido de diligência foi corretamente considerado desnecessário pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.