AREsp 2788807 - DECISAO

AREsp 2788807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa diante da suficiência documental dos autos e da dispensabilidade de dilação probatória; ademais, manteve-se que a cédula de crédito bancário não se destinou a saldar dívida rural, afastando-se a aplicação do Decreto-Lei n. 167/1967 e dos dispositivos invocados, e houve falta de prequestionamento sobre matéria não apreciada, incidindo súmulas impeditivas do conhecimento em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Decreto Lei N. 167/1967, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Agrário Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Decreto Lei N. 167/1967 +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do Decreto-Lei n. 167/1967 à cédula de crédito bancário por não se tratar de dívida rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa diante da suficiência documental dos autos e da dispensabilidade de dilação probatória; ademais, manteve-se que a cédula de crédito bancário não se destinou a saldar dívida rural, afastando-se a aplicação do Decreto-Lei n. 167/1967 e dos dispositivos invocados, e houve falta de prequestionamento sobre matéria não apreciada, incidindo súmulas impeditivas do conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º