HC 993151 - DECISAO

HC 993151 - DECISAO

O indeferimento do pedido de acesso a procedimentos administrativos/sindicâncias foi devidamente fundamentado pelo juízo singular por entender que tais procedimentos não guardam relação com o fato apurado; não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e a revisão do indeferimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, devendo a impetração ser não conhecida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA; Paciente: ALEX MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Acesso a Procedimentos Administrativos, Discrição Judicial Na Produção De Provas, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Acesso a Procedimentos Administrativos Discrição Judicial Na Produção De Provas Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

ALEX MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de acesso a procedimentos administrativos/sindicâncias envolvendo policiais configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório
  2. 2 se cabe habeas corpus quando há recurso legalmente previsto (HC substitutivo)
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de acesso a procedimentos administrativos/sindicâncias foi devidamente fundamentado pelo juízo singular por entender que tais procedimentos não guardam relação com o fato apurado; não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e a revisão do indeferimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, devendo a impetração ser não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.