REsp 2200900 - DECISAO

REsp 2200900 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa na negativa de prova oral, que a CDA e o processo administrativo eram hídricos e motivados, que a multa do PROCON foi adequadamente fixada em observância aos arts. 56 e 57 do CDC, e que a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Nulidade Do Processo Administrativo, Motivação Administrativa, Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Nulidade Do Processo Administrativo Motivação Administrativa +5 more

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de motivação
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa na negativa de prova oral, que a CDA e o processo administrativo eram hídricos e motivados, que a multa do PROCON foi adequadamente fixada em observância aos arts. 56 e 57 do CDC, e que a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)