AREsp 2763756 - DECISAO

AREsp 2763756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi considerada deficiente por apontar dispositivos legais sem pertinência (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário das provas, declarou prescindível a prova testemunhal ante a suficiência da prova documental, e modificá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência de súmulas impediu o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Parte: Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A; Agravado: Marcelo Frederico Zampar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A

Parte

Marcelo Frederico Zampar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 deficiência de fundamentação por indicação de dispositivos não pertinentes (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi considerada deficiente por apontar dispositivos legais sem pertinência (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário das provas, declarou prescindível a prova testemunhal ante a suficiência da prova documental, e modificá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência de súmulas impediu o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.