AREsp 2865539 - DECISAO

AREsp 2865539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: (i) parte das alegações versam sobre violação constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), pelo que não cabe exame no STJ; e (ii) a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente (afetação da área à faixa de segurança da LT 230 kV), não impugnado pela recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF), além da inércia da parte quanto à especificação das provas, justificando o indeferimento da dilação probatória.

Parties
Agravante: ROSANGELA ALMEIDA VIEIRA; Recorrida: Celg sociedade de economia mista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Agravo De Instrumento/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Usucapião, Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
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Parties

ROSANGELA ALMEIDA VIEIRA

Agravante

Celg sociedade de economia mista

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento De Agravo De Instrumento/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF por indeferimento de provas (pericial e testemunhal)
  2. 2 possibilidade de usucapião em área afetada por linha de transmissão/servidão administrativa
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF quanto à impossibilidade de reexame de provas e múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: (i) parte das alegações versam sobre violação constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), pelo que não cabe exame no STJ; e (ii) a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente (afetação da área à faixa de segurança da LT 230 kV), não impugnado pela recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF), além da inércia da parte quanto à especificação das provas, justificando o indeferimento da dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial