AREsp 2852146 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou a prova pericial clara e suficiente, não havendo cerceamento de defesa, e a pretensão de produzir nova perícia demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 quanto ao poder do juiz de decidir sobre produção probatória.

Parties
Agravante/recorrente: MARIBEL PAULO ZEFERINO (ou MARIBEL ZEFERINO TYSKI); Recorridas: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perícia Por Médico Especialista, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Invalidez Laborativa, Cumprimento De Contrato De Seguro
Seguros Processo Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perícia Por Médico Especialista Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIBEL PAULO ZEFERINO (ou MARIBEL ZEFERINO TYSKI)

Agravante/recorrente

requeridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia por médico especialista?
  2. 2 É possível o reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ?
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao poder do juiz de decidir sobre produção probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou a prova pericial clara e suficiente, não havendo cerceamento de defesa, e a pretensão de produzir nova perícia demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 quanto ao poder do juiz de decidir sobre produção probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.