RHC 187773 - DECISAO

RHC 187773 - DECISAO

O STJ concluiu que não foi demonstrado cerceamento de defesa em relação ao material já disponibilizado, mas que, sobre pontos específicos, é necessário assegurar medidas concretas: (a) habilitar os advogados dos pacientes nos autos do inquérito n. 02015.0105.00130/2021-1.3; (b) identificar o(s) número(s) dos processos cautelares que autorizaram interceptações telefônicas mencionadas como prova emprestada e habilitar nos autos o(s) advogado(s); (c) determinar que o Ministério Público junte, na forma adequada para organização do material probatório, os dados bancários e/ou fiscais (incluídos os RIFs nºs 66.849; 67.693; 68.890; 69.081) que deram origem aos relatórios de análise de dados...

Parties
Paciente: JACKSON JOSÉ DE SANTANA; Paciente: CYBELE DAYANE LOPES DA SILVA; Paciente: DIEGO JOSÉ ANDRADE FARIAS; Paciente: EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS; Paciente: FABIA REJANE SILVA DE LIMA; Paciente: JONATHAN FARIAS DE SANTANA; Paciente: THAISSA MELO DE REGO BARROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Policial: Polícia Civil de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Parcial Provimento
Outcome
provimento parcial do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Prova, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Contraditório Diferido, Habilitação De Advogado Em Autos De Inquérito, Prova Cautelar Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Prova Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Contraditório Diferido Habilitação De Advogado Em Autos De Inquérito +1 more

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Parties

JACKSON JOSÉ DE SANTANA

Paciente

CYBELE DAYANE LOPES DA SILVA

Paciente

DIEGO JOSÉ ANDRADE FARIAS

Paciente

EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS

Paciente

FABIA REJANE SILVA DE LIMA

Paciente

JONATHAN FARIAS DE SANTANA

Paciente

THAISSA MELO DE REGO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Polícia Civil de Pernambuco

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela negativa de acesso a elementos probatórios utilizados para formular a denúncia
  2. 2 se a defesa tem direito de acesso aos autos judiciais de autorização de interceptação telefônica mencionados como prova emprestada
  3. 3 obrigação do Ministério Público de juntar aos autos os dados bancários/fiscais e RIFs que subsidiaram os relatórios da polícia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não foi demonstrado cerceamento de defesa em relação ao material já disponibilizado, mas que, sobre pontos específicos, é necessário assegurar medidas concretas: (a) habilitar os advogados dos pacientes nos autos do inquérito n. 02015.0105.00130/2021-1.3; (b) identificar o(s) número(s) dos processos cautelares que autorizaram interceptações telefônicas mencionadas como prova emprestada e habilitar nos autos o(s) advogado(s); (c) determinar que o Ministério Público junte, na forma adequada para organização do material probatório, os dados bancários e/ou fiscais (incluídos os RIFs nºs 66.849; 67.693; 68.890; 69.081) que deram origem aos relatórios de análise de dados...

Court Disposition

provimento parcial do recurso em habeas corpus

Orders

  • Garantir a habilitação do advogado dos pacientes nos autos do inquérito n. 02015.0105.00130/2021-1.3
  • Identificar o(s) número(s) do(s) processo(s) cautelar(es) no(s) qual(is) foram deferidas interceptações telefônicas mencionadas na denúncia e habilitar nos autos o(s) advogado(s) dos pacientes