AREsp 2855260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações de cerceamento e necessidade de dilação probatória, o exame implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à alegação de decisão surpresa, faltou prequestionamento pelo tribunal de origem, incorrendo óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; também houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal invocado, incidindo a Súmula 284/STF. Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Audiência De Instrução, Julgamento Antecipado Da Lide (decisão Surpresa), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Audiência De Instrução Julgamento Antecipado Da Lide (decisão Surpresa) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

SEBASTIAO MATOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 7º do CPC (falta de oportunidade para produção de prova oral e contraditório)
  2. 2 Violação dos arts. 9º e 10º do CPC (julgamento antecipado da lide/decisão surpresa)
  3. 3 Violação do art. 373 do CPC (impossibilidade de desincumbir-se do ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações de cerceamento e necessidade de dilação probatória, o exame implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à alegação de decisão surpresa, faltou prequestionamento pelo tribunal de origem, incorrendo óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; também houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal invocado, incidindo a Súmula 284/STF. Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.