AREsp 2738158 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou plausível afronta ou nulidade: o magistrado de primeiro grau exerceu discricionariedade prevista nos arts. 370 e 371 do CPC ao indeferir produção probatória por entender suficientes os documentos, não havendo cerceamento de defesa; a tentativa de modificar os fundamentos fáticos do acórdão esbarra nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ; e o recurso especial é inadmissível diante da ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 83, 7 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 83, 7 E 284

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Parties

LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 competência do magistrado para direcionar a instrução e formar convicção (arts. 370 e 371 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou plausível afronta ou nulidade: o magistrado de primeiro grau exerceu discricionariedade prevista nos arts. 370 e 371 do CPC ao indeferir produção probatória por entender suficientes os documentos, não havendo cerceamento de defesa; a tentativa de modificar os fundamentos fáticos do acórdão esbarra nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ; e o recurso especial é inadmissível diante da ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno