AREsp 2861830 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que (i) não houve cerceamento de defesa porque o feito estava suficientemente instruído documentalmente e a perícia contábil foi considerada desnecessária; (ii) o acórdão recorrido decidiu a questão dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, usando a taxa média de mercado como parâmetro ao exame das peculiaridades do caso, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; e (iii) os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento, de modo que não se demonstrou intenção manifestamente protelatória apta a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a multa.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que (i) não houve cerceamento de defesa porque o feito estava suficientemente instruído documentalmente e a perícia contábil foi considerada desnecessária; (ii) o acórdão recorrido decidiu a questão dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, usando a taxa média de mercado como parâmetro ao exame das peculiaridades do caso, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; e (iii) os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento, de modo que não se demonstrou intenção manifestamente protelatória apta a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.