AREsp 2869898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou desnecessária a produção de perícia contábil diante da suficiência probatória documental, não havendo cerceamento de defesa, e concluiu pela abusividade das taxas contratuais em razão de expressiva ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incidiu a Súmula 83/STJ impedindo revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou desnecessária a produção de perícia contábil diante da suficiência probatória documental, não havendo cerceamento de defesa, e concluiu pela abusividade das taxas contratuais em razão de expressiva ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incidiu a Súmula 83/STJ impedindo revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido