AREsp 2768064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência da prova documental e indeferiu a perícia por ser desnecessária (art. 370 e art. 464 do CPC/2015), não havendo cerceamento de defesa, e porque a decisão de mérito acerca da abusividade dos juros está em consonância com a jurisprudência do STJ. Ademais, a controvérsia relativa à revisão dos juros remuneratórios encontra óbice na Súmula 83/STJ, e, no mérito, a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro referencial que, no caso concreto, permitiu concluir pela abusividade diante da discrepância significativa apurada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ANGELO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANGELO DE MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa a negativa de realização de perícia contábil?
  2. 2 É possível revisar os juros remuneratórios contratuais com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência da prova documental e indeferiu a perícia por ser desnecessária (art. 370 e art. 464 do CPC/2015), não havendo cerceamento de defesa, e porque a decisão de mérito acerca da abusividade dos juros está em consonância com a jurisprudência do STJ. Ademais, a controvérsia relativa à revisão dos juros remuneratórios encontra óbice na Súmula 83/STJ, e, no mérito, a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro referencial que, no caso concreto, permitiu concluir pela abusividade diante da discrepância significativa apurada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.