REsp 2197473 - ACORDAO

REsp 2197473 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à necessidade de produção de prova pericial exigiria nova análise do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; desse modo o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: VITÓRIA GONÇALVES DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Antecipado
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Julgamento Antecipado

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Parties

VITÓRIA GONÇALVES DANIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 vedação à reanálise do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à necessidade de produção de prova pericial exigiria nova análise do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; desse modo o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial