REsp 2187616 - DECISAO

REsp 2187616 - DECISAO

Conquanto alegada a necessidade de produção de prova complementar, as provas documental, testemunhal e pericial já constantes dos autos demonstraram a perda total do imóvel por incêndio e a seguradora havia calculado o prêmio com base na cobertura contratada; assim, aplica-se o entendimento consolidado de que, em perda total, é devida a indenização pelo valor integral da apólice; ademais, não houve cerceamento de defesa e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Autora: MEISI GEORDANA SOHNE REINHEIMER; Autora: CALCADOS SOHNE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perda Total, Indenização Securitária, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Perda Total Indenização Securitária Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do Stj/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

MEISI GEORDANA SOHNE REINHEIMER

Autora

CALCADOS SOHNE LTDA

Autora

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 dever de pagamento do valor integral da apólice em caso de perda total por incêndio
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conquanto alegada a necessidade de produção de prova complementar, as provas documental, testemunhal e pericial já constantes dos autos demonstraram a perda total do imóvel por incêndio e a seguradora havia calculado o prêmio com base na cobertura contratada; assim, aplica-se o entendimento consolidado de que, em perda total, é devida a indenização pelo valor integral da apólice; ademais, não houve cerceamento de defesa e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devidos pela parte recorrente