AREsp 2861915 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias quando existam elementos suficientes nos autos; ademais, o Tribunal de origem, ao constatar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decidiu pela abusividade dos juros em consonância com jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado, Perícia Contábil, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média De Mercado Perícia Contábil Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa a negativa de perícia contábil?
  2. 2 Pode-se revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias quando existam elementos suficientes nos autos; ademais, o Tribunal de origem, ao constatar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decidiu pela abusividade dos juros em consonância com jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.