AREsp 2871178 - DECISAO

AREsp 2871178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara do dispositivo legal e de demonstração do dissídio jurisprudencial), careceram de prequestionamento sobre teses não examinadas pelo Tribunal a quo e demandariam reexame de matéria fática e probatória inadmissível em recurso especial, aplicando-se, por analogia, súmulas e dispositivos procedimentais pertinentes; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ODERLEI RODRIGUES e OUTROS; Agravada/recorrida: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prorrogação Do Vencimento Da Dívida (alongamento), Teoria Da Imprevisão (onerosidade Excessiva), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prorrogação Do Vencimento Da Dívida (alongamento) Teoria Da Imprevisão (onerosidade Excessiva) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ODERLEI RODRIGUES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Cooperativa

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 478 e 480 do CC/2002 (teoria da imprevisão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 se preenchimento dos requisitos para prorrogação/alongamento da dívida rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara do dispositivo legal e de demonstração do dissídio jurisprudencial), careceram de prequestionamento sobre teses não examinadas pelo Tribunal a quo e demandariam reexame de matéria fática e probatória inadmissível em recurso especial, aplicando-se, por analogia, súmulas e dispositivos procedimentais pertinentes; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se