AREsp 2873363 - DECISAO

AREsp 2873363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a necessidade de dilação probatória (perícia), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a perícia era desnecessária diante das provas documentais e da ausência de indícios mínimos de abusividade das cláusulas contratuais; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Nº 106/inss, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Instrução Normativa Nº 106/inss +2 more

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Parties

VALDIR BRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade dos limites da Instrução Normativa nº 106 do INSS à taxa de juros remuneratórios versus CET
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a necessidade de dilação probatória (perícia), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a perícia era desnecessária diante das provas documentais e da ausência de indícios mínimos de abusividade das cláusulas contratuais; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.