AREsp 2861276 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o magistrado e o Tribunal de origem avaliaram que os elementos probatórios constantes nos autos eram suficientes, de modo que a produção de perícia contábil foi dispensável; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratada apresentava discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e, diante da ausência de justificativas documentais pela instituição financeira (ônus do art. 373, II, CPC), configurou-se abusividade, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Perícia Contábil, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média De Mercado Do Bacen Perícia Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a revisão dos juros remuneratórios pode ser fundamentada na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o magistrado e o Tribunal de origem avaliaram que os elementos probatórios constantes nos autos eram suficientes, de modo que a produção de perícia contábil foi dispensável; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratada apresentava discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e, diante da ausência de justificativas documentais pela instituição financeira (ônus do art. 373, II, CPC), configurou-se abusividade, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido