AREsp 2863657 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal a quo corretamente considerou suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento e indeferiu prova pericial por tratar-se de matéria de direito; ademais, a conclusão sobre a abusividade dos juros, por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Perícia Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal a quo corretamente considerou suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento e indeferiu prova pericial por tratar-se de matéria de direito; ademais, a conclusão sobre a abusividade dos juros, por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido