AREsp 2817546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das decisões sobre indeferimento de prova testemunhal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a aplicação de penalidade nos termos do art. 1.021 do CPC não é automática; e o agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: CHEMCARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao recurso).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, CPC, Multas Processuais, Agravo Interno
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula Nº 7/stj Honorários Recursais Art. 1.021, § 4º, CPC Multas Processuais Agravo Interno

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Parties

CHEMCARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão de decisão que indeferiu produção de prova testemunhal
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das decisões sobre indeferimento de prova testemunhal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a aplicação de penalidade nos termos do art. 1.021 do CPC não é automática; e o agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao recurso).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não cabe majoração de honorários recursais.