AREsp 2861186 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a alegação de cerceamento por negativa de perícia não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado em razão da discrepância significativa, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se acolheram os fundamentos recursais da recorrente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Stf/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a alegação de cerceamento por negativa de perícia não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado em razão da discrepância significativa, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se acolheram os fundamentos recursais da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial