AREsp 2866296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de necessidade de maior dilação probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a Corte de origem avaliou que não havia indícios mínimos de verossimilhança que justificassem a perícia.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Restituição Em Dobro, Modulação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 alegação de abusividade de juros remuneratórios e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de necessidade de maior dilação probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a Corte de origem avaliou que não havia indícios mínimos de verossimilhança que justificassem a perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.