AREsp 2617752 - DECISAO

AREsp 2617752 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem analisar o pedido de inversão do ônus da prova e sem oportunizar a produção de provas pretendidas pelos recorrentes, e o Tribunal de Justiça, ao afirmar a suficiência dos autos, também concluiu pela ausência de comprovação documental sobre a falha na prestação de serviços; por isso, anularam-se a sentença e o acórdão e determinaram o retorno dos autos à primeira instância para a instrução processual.

Parties
Agravante: EVANDRO ALVES PEREIRA; Agravante: ELIANE DE LIMA PEREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão E Sentença Anulados Com Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Instrução
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão e da sentença; retorno dos autos à primeira instância para instrução processual
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Prova Documental
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Aparência +1 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO ALVES PEREIRA

Agravante

ELIANE DE LIMA PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão E Sentença Anulados Com Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Instrução

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide sem abertura da fase instrutória implicou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é admissível a aplicação da teoria da aparência para reconhecer solidariedade na prestação de serviços pelos hospitais da mesma rede

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem analisar o pedido de inversão do ônus da prova e sem oportunizar a produção de provas pretendidas pelos recorrentes, e o Tribunal de Justiça, ao afirmar a suficiência dos autos, também concluiu pela ausência de comprovação documental sobre a falha na prestação de serviços; por isso, anularam-se a sentença e o acórdão e determinaram o retorno dos autos à primeira instância para a instrução processual.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão e da sentença; retorno dos autos à primeira instância para instrução processual

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial