AREsp 2866552 - DECISAO

AREsp 2866552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da perícia contábil, entendimento que implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos e é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: RICARTE ELOI MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento; majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescindibilidade Da Perícia, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prescindibilidade Da Perícia Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARTE ELOI MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não designação de perícia contábil
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para solução da lide
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da perícia contábil, entendimento que implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos e é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento; majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego provimento