AREsp 2866924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de cerceamento de defesa não foi prequestionada sob o viés pretendido pela parte na corte de origem e o exame da pretensão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; foram majorados honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Produção De Provas, Contrato Eletrônico, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Produção De Provas Contrato Eletrônico Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese de cerceamento de defesa
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas (gravações telefônicas e extrato bancário)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de cerceamento de defesa não foi prequestionada sob o viés pretendido pela parte na corte de origem e o exame da pretensão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; foram majorados honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial