AREsp 2594716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que as provas documentais eram suficientes e que as provas oral e pericial requeridas eram impertinentes; a reavaliação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: JJ EVENTOS E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA; Recorrida: CONCESSIONÁRIA ORLA RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Judicial, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Judicial Reintegração De Posse Rescisão Contratual +2 more

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Parties

JJ EVENTOS E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Recorrente

CONCESSIONÁRIA ORLA RIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova oral e pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento
  3. 3 Se é possível a revisão, nesta Corte, da suficiência do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que as provas documentais eram suficientes e que as provas oral e pericial requeridas eram impertinentes; a reavaliação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.